O problema dos Juizados Especiais
O problema dos Juizados Especiais Helder do Amaral Oliveira* Com a Lei 9099/95 de 26/09/1995, foi introduzido no sistema judiciário brasileiro os juizados especiais e sua finalidade era em tese que resolveria ações de pequenas causas para não sobrecarregar a estrutura da máquina do Poder Judiciário (Justiça Comum) que já se encontrava sobrecarregada de processos e nessa lei foram criados os Juizados Especiais Criminais (JECRIM) e os Juizados Especiais Cíveis (JEC) exatamente para aliviar a carga que tanto as Varas Cíveis e Criminais pudessem atuar em causas de maior valor. Só que o Calcanhar de Aquiles da lei 9099/95 está no § 2° do Art. 18 do qual não é disponibilizado a Citação por Edital, ocorre um problema: Embora seja dada a revelia, conforme está previsto no Art. 20 , mas acontece que os réus ao se esconderem ou estarem em local incerto e não sabido e principalmente isso ocorre com maus comerciantes e prestadores de serviço que lesam seus clientes e consumidores e os deixa n...
